O #PapoPrev de hoje é sobre o acréscimo de 25% previsto para a aposentadoria por incapacidade permanente. Pegue sua xícara de café e vamos saber mais sobre a possibilidade de pedir a revisão para incluir o adicional.

1 – O QUE É?

A legislação previdenciária traz a possibilidade de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), especificamente para aqueles que precisam de cuidados de outra pessoa de forma habitual e permanente.

Ou seja, os segurados da previdência tem direito a acréscimo na aposentadoria para custear o trabalho constante do “assistente”, que lhe auxilia em tarefas diárias como banho, alimentação, entre outros.

2 – QUAIS SÃO OS REQUISITOS?

Quer saber se você tem direito ao adicional? Vamos lá:

A pessoa que recebe a aposentadoria por invalidez pode requerer o adicional se comprovar sofrer das seguintes enfermidades:

•Cegueira total;
•Perda de nove dedos das mãos ou mais;
•Paralisia dos dois braços ou pernas;;
•Perda das pernas, acima dos pés, quando não há possibilidade de uso da prótese;
•Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
•Perda de uma perna e um braço, quando a prótese for impossível;
•Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
•Doença que exija permanência contínua no leito;
•Incapacidade permanente para as atividades diárias.

Importante esclarecer que as hipóteses não são taxativas, ou seja, caso o aposentado sofra de qualquer outra doença ou condição que exija o auxílio permanente de outra pessoa e não listada aqui, o adicional ainda poderá ser concedido.

Assim, um dos requisitos é a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), e o outro é a incapacidade do segurado de proceder com suas atividades básicas do dia a dia sem ajuda de alguém.

Aqui, destacamos que o adicional deverá ser recalculado quando o benefício de origem (a aposentadoria) sofrer reajuste, e será encerrado com o falecimento do segurado.

Portanto, fique atento! Se a sua aposentadoria sofreu alteração, é possível pedir o recálculo do adicional de 25%.

3 – POSSO REQUER O ADICIONAL MESMO NÃO RECEBENDO A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)?

A incorporação do adicional a todas as modalidades de aposentadoria, desde que comprovada a enfermidade e necessidade de cuidados constantes, encontra fundamento no princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal. Assim, a aplicação mais extensa do adicional seria uma forma de igualar o tratamento aos segurados que se encontram em condições parecidas.

O STJ já julgou o tema, e entendeu que, uma vez comprovada a invalidez/enfermidade e a necessidade de auxílio permanente de terceiro, o aposentado em qualquer das modalidades poderá ter o acréscimo de 25% ao seu benefício. A TNU compartilhou do mesmo entendimento.

Porém, a decisão foi objeto de recurso do INSS, indo parar no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os processos que tratam do assunto foram suspensos, desde 2019, para deliberação do STF.

Como podemos perceber, esta é uma questão complexa, e já está em discussão há algum tempo.

4 – CONCLUSÃO

Na prática, o INSS vem negando administrativamente o pedido de acréscimo de 25% dos demais segurados que não estejam aposentados por invalidez/incapacidade permanente. Nesses casos, há a possibilidade de levar a discussão ao judiciário.

Mesmo que a matéria ainda seja objeto de discussão no STF, o STJ e a TNU já se manifestaram favoráveis à possibilidade do pedido.

Portanto o pedido de revisão de qualquer das modalidades de aposentadoria a fim de incluir o adicional nos casos em que o segurado necessidade de cuidados diários pode ser vantajoso, uma vez que aumentaria o benefício já recebido em 25%.

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