O #PapoPrev de hoje é sobre a incidência da contribuição previdenciária nas pensões dos militares. Pegue sua xícara de café e vamos saber mais sobre o instituto e a possibilidade de suspender o desconto.

1. O QUE É?

A Reforma da Previdência Militar (Lei 13.954/19) era esperada há muito tempo pelos pensionistas e militares reformados, uma vez que a legislação previdenciária militar era de 1960 e, portanto, precisava ser atualizada.

Ocorre que, dentre outras inovações, a nova lei instituiu a contribuição previdenciária pelos dependentes dos militares já falecidos.

Assim, a reforma de 2019 alterou a legislação antiga para prever os descontos sobre os recebimentos mensais dos pensionistas .

Dessa forma, apesar de receberem a pensão, devida em razão das contribuições do militar durante a sua vida, os pensionistas ainda deverão contribuir para a previdência, ou seja, para as aposentadorias e pensões de outros militares e seus dependentes.

O percentual descontado da pensão é a alíquota da contribuição, e está sendo aplicado de forma gradual, sendo que em 2019 era de 7,5% e, neste ano de 2021, passou a ser de 10,5%. Além disso, foi criada uma contribuição “extra” de 3% para filhas de pensionistas vitalícias e não inválidas e 1,5% para as demais.

2. POSSO IMPEDIR OS DESCONTOS?

O tema já foi discutido no Supremo tribunal Federal, que alegou que o desconto está de acordo com o princípio da legalidade. Segundo o princípio, a previdência social é mantida pela contribuição de todos, uma vez que a contribuição de uma pessoa não será direcionada ao recebimento de algum benefício por ela própria, no futuro, mas para a manutenção de todo o sistema.

A grande questão é que, além de estipular a contribuição dos pensionistas das Forças Armadas, a Reforma levou a obrigação para os Estados disciplinarem a questão.

Muitos dos Estados brasileiros – para não dizer a maioria – ainda não legislaram sobre a nova regra que instituiu as contribuições previdenciárias, e é justamente aqui que está a ilegalidade dos descontos, nos casos dos pensionistas de policiais militares e bombeiros militares.

Para simplificar, a contribuição descrita tem caráter de tributo, e tributo pode ser cobrado apenas caso exista lei que estabeleça sua cobrança.

Este também é o entendimento do STF, que decidiu, seguindo o previsto na Constituição, ser competência dos estados legislar sobre a alíquota previdenciária dos seus militares inativos e pensionistas, ou seja, definiu que as regras sobre os Militares estaduais (PM e Corpo de Bombeiros) cabe ao próprio Estado e não à União (Governo Federal).

Algumas dos Tribunais estaduais já foram favoráveis à causa, e proferiram decisões suspendendo os descontos até que o próprio Estado estipule, em Lei, as contribuições previdenciárias sobre as pensões e aposentadorias.

3. CONCLUSÃO

O desconto estabelecido pela reforma da previdência militar vem causando grande indignação,pelo fato de acarretar em redução dos valores recebidos pelos pensionistas.

Entretanto, se os Estados ainda não criaram Lei para instituir os novos tributos (contribuições previdenciárias), os descontos realizados são indevidos. Assim, caso você seja pensionista de militar e perceba os descontos no seu benefício, é possível buscar a ajuda de um advogado para reverter a situação.
Nesse sentido, a única maneira de buscar a suspensão desses descontos e eventual devolução dos valores indevidamente descontados, é na via judicial.

Portanto, uma boa assessoria jurídica especializada é de grande importância.

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